A parte mais dura de qualquer constituição é aquela que se qualifica como “lei pétrea”, imutável, exceto se a própria constituição for substituída por outra, tema para quem entende melhor de leis, que não é o meu caso. Infelizmente chegamos a duvidar de algumas dessas intocáveis. A vantagem, contudo, dessa parte dos mandamentos que inventamos é que dificilmente teremos surpresas em clima de normalidade política.
Existe a parte mutável com a possibilidade de se mudar a quase totalidade da Constituição Federal (a mais importante) e as demais, além da assustadora margem infinita para mais e mais leis.
Nós, leigos em Direito, de modo geral, nos enquadramos na massa de brasileiros que aplaudem e sofrem os efeitos de leis, decretos, normas, regulamentos, portarias públicas e secretas que fazem de nosso país o paraíso dos advogados.
Só neste final de junho ouvimos que poderemos ser obrigados a fazer exames médicos antes de freqüentar academias (Vale para a utilização dos equipamentos de ginástica instalados nos parques? Quem corre em parques também? E quem faz ginástica em seu condomínio?) e que uma lei tramita para incluir animais de estimação nas discussões do espólio dos casais que se separam. Haveria necessidade da existência de leis para isso?
Temos também as normas técnicas. O povo não participa das discussões, não tem dinheiro para se fazer representar eficazmente, mas de repente somos obrigados a despesas adicionais porque alguns iluminados mudaram o padrão dos pinos e tomadas.
Quando procuramos alguma repartição pública somos submetidos a formulários, carimbos, taxas etc. sob advertência de que é crime xingar os atendentes (interessante é que não vemos alertas aos funcionários). Está certo, afinal não é obra deles tanta burocracia.
O pesadelo só não existe quando o indivíduo se submete a padrões extremamente limitados de vida social e profissional.
O que assusta um leigo (mais “empreendedor”) em códigos civis e coisas similares é o perigo de estar infringindo alguma lei, ser preso, ser obrigado a gastar com advogados etc. porque no penúltimo minuto algum texto legal impôs alguma exigência nova.
Esse pesadelo se multiplica infinitas vezes se o pobre coitado resolver montar uma empresa. Esse é o pato preferido dos fiscais e repartições públicas, tudo porque nossos eleitos fizeram e continuam fazendo leis sem parar.
Felizmente vivemos sob democracia, se vale a lógica, pagamos a conta da nossa ignorância, mas nossos netos ou trinetos talvez iniciem um processo de reversão e racionalização dessa fobia legiferante, fiscal, punitiva, restritiva.
Antigamente toda família procurava estimular algum filho a ser padre ou militar, era uma garantia contra os abusos das elites. Agora damo-nos por felizes quando alguém próximo é advogado, alegria que aumenta com a diversidade de causídicos e funções que tenham no Poder Judiciário e sejam amigos ou familiares. É extremamente caro pagar a defesa, eventualmente necessária, e a ignorância no exercício profissões regulares poderá se transformar em desastre e vergonha.
O Brasil em 1988 passou a ter mais uma, ou melhor, outra Constituição Federal que se desdobrou em constituições estaduais e municipais, um número incrível de leis e decretos etc. Torcemos para que estejamos chegando ao final dessa reformulação institucional e que os próximos eleitos trabalhem para eliminar leis e decretos desnecessários, arrumem os mal feitos, racionalizem nosso país.
Sempre é bom lembrar que os 10 Mandamentos permanecem brilhando até hoje porque eram só 10 (ainda que alguns sejam mais difíceis que outros). A complicação veio quando começaram a criar detalhes, foram tantos que muitas religiões cristãs regrediram após algum tempo de brilho. Se quisermos um Brasil estável, duradouro, vamos pedir aos nossos políticos que facilitem o futuro de nosso povo simplificando, corrigindo leis e viabilizando o futuro de nossa terra, acima de tudo cuidando de coisas sérias e pertinentes à nossa sobrevivência.
Com liberdade e acreditando na melhor educação de nossos descendentes poderemos ter esperanças; nós, mais velhos, erramos demais.
Cascaes
1.7.2010
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